Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c indenização por benfeitorias e acessões. Sentença de procedência. Recurso da ré. Pretensão de reforma da multa contratual, taxa de fruição, débitos propter rem, juros de mora e indenização por benfeitorias. Recurso anterior interposto e julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado, em ação de indenização por acessão, que versa sobre o mesmo imóvel e fatos da ação principal em que se funda a presente apelação. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição