Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida.

Causa de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 - Pleito de afastamento desacolhido - Prova oral acusatória indica o envolvimento do adolescente na traficância. Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Tese acolhida - Primariedade - Redução da reprimenda no patamar de dois terços. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos e primariedade. Recurso parcialmente provido.