Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel do fiador falecido - Responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida do devedor - Arts. 1792 e 1997, do CC, e 796, do CPC - Pretensão de atingir a parte da herança da esposa do fiador, também falecida - Descabimento - Cônjuge alheio à execução - CPC, art. 843 - Recurso desprovido... ()
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