Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento tirado de decisão que decidiu, de acordo com decisão anterior que não foi objeto de recurso. Preclusão do CPC, art. 507. O Juízo decidiu, anteriormente, que a questão da representação dos recorrentes não produziu dano processual e referendou os atos praticados, inclusive bloqueio de numerário. Não foi interposto recurso. Inadmissibilidade de rediscutir a questão para afetar o bloqueio e penhora necessários. Não conhecimento