Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro superior direito da obreira - Presença de incapacidade parcial e temporária e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 - Ação julgada procedente para concessão de «auxílio-acidente - Apelo da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Falta de interesse de agir -- Não ocorrência - Interesse caracterizado pela contestação de mérito apresentada pelo INSS - Caso de concessão de «auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 120 dias, contado da efetiva implantação, nos moldes da atual redação do Lei 8.213/1991, art. 60, §9º, conferida pela Lei 13.457/2017 -- Inexistência de julgamento «extra petita em matéria infortunística -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.... (Continua)