Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta visando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado e o ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação contratual e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e à indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
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