Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.4098.7918.4737

1 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

Ação expropriatória. Procedência. Falecimento da expropriada. Pleito, pelos herdeiros, de levantamento da indenização. Deferimento condicionado ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Insurgência. Contrato de compra e venda não registrado Regularização do domínio desnecessária. Prova de quitação das dívidas fiscais e de publicação de editais impositiva. Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido com observação

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