Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial (fundada em contrato de locação residencial). pedido de bloqueio do registro de veículo indicado para penhora. Possibilidade. Medida deferida.

1. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo localizado pelo sistema Renajud. 2. Inconformismo da exequente acolhido. 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Restrição de transferência que não causa prejuízo imediato ao demandado, podendo a restrição ser levantada a qualquer tempo, se for o caso. 4. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD