Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO INVESTIGADO - CABIMENTO DO «MANDAMUS - BEM APREENDIDO, ADEMAIS, QUE INTERESSA AO PROCESSO, POR INDICAR QUE SE TRATA DE PROVA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA