Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O acórdão desta Sexta Turma decidiu em conformidade com o precedente vinculante de eficácia erga omnes emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de 58 e 59 e ADIs de 5.867 e 6.021. Dessa forma, a aplicação integral e imediata da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.191 do STF, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Corte Suprema, não ofende o princípio da non reformatio in pejus, tal como se pretende neste recurso. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)