Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de ocupação de solo - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de existir decisão que reconheceu a inexigibilidade do preço público instituído pela Lei Municipal 3650/2001 - Nulidade da CDA - Ocorrência - Ausentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, o que dificulta o direito de defesa da executada - Atividades desenvolvidas pela empresa executada não se enquadra na taxa cobrada - Erro na fundamentação é vício insanável, não sendo possível a substituição do título - Decisão reformada - recurso provido... (Continua)