Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Impugnação à gratuidade concedida à autora - Rejeição - Contrato de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo, determinando ao réu que restitua os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como que a autora restitua o valor que lhe foi depositado, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades no benefício previdenciário da autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela autora ao patrono do réu (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)