Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. 1) O
responsável pela reparação civil nos casos de atos (criminosos ou não) de agentes públicos é o Estado a teor da CF/88, art. 37, § 6º. Aplicabilidade do tema 940 STF. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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