Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que determinou (i) «o levantamento das penhoras em face da parte executada anotadas no rosto dos autos de 0426900-30.1999.8.26.0053 (precatórios em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Marcia Fernanda da Silva Zanella), no rosto dos autos de 1004504-49.2019.8.26.0266, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca de Itanhaém/SP, e nos autos de 0219865.14.2022.8.26.0500"; (ii) a exclusão do «nome dos executados dos órgãos de negativação creditícia"; e, por fim, (iii) o «desbloqueio de quantias em nome dos executados Gabriel Silva Zanella, Marcia Fernanda Silva Zanella e Antônio Francisco Zanella e do Colégio Belas Artes Eireli ME perante os sistemas de pesquisa - Inconformismo da exequente no tocante à determinação de devolução das quantias pagas pelos executados - Declarada a improcedência da ação de cobrança que deu origem ao incidente originário, em virtude do julgamento da ação rescisória, correta a ordem de devolução de todas as quantias pagas pelos executados - Procedência da ação rescisória que «tem por consectário lógico o retorno das partes ao status quo anterior ao proferimento da sentença - Agravo em recurso especial interposto nos autos da ação rescisória que não é dotado de efeito suspensivo cuja concessão, aliás, nem sequer foi requerida pela recorrente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido