Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS CARLOS, MARCOS E JOÃO - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA ONDE MARCOS E JOÃO RECEBEM SEUS SALÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 833 IV DO CPC - VALORES PENHORADOS EM CONTAS-CORRENTE NAS QUAIS CARLOS E MARCOS RECEBEM SEUS SALÁRIOS - SOBRAS EM CONTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X CPC -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária dos agravados Carlos, Marcos e João - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que as contas poupança de João e Marcos recebem apenas os salários deles - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - saldos penhorados nas contas correntes de Marcos e Carlos que representam sobras, passíveis de constrição, afastada a aplicação do art. 833, X do CPC - agravo provido em parte... (Continua)