Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. Multa por infração à legislação de trânsito. Trafegar com motocicleta não licenciada. Pretensa anulação da multa, com devolução dos valores pagos a título de multa e estadia em pátio, em dobro, além de indenização por danos de ordem material e moral. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes em parte os pedidos, determinando a devolução dos valores pagos a título de estadia em pátio e condenando o DETRAN/SP ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)