Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.5586.1478.7624

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE

Fazenda Pública realizasse o pagamento em 5 dias, sob pena de sequestro dos valores devidos. IMPROVIDO. ... ()

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