Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022. Decisão, intitulada como sentença, que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente por ilegitimidade passiva do compromissário vendedor, determinando prosseguimento diante do coexecutado e a penhora on line de ativos financeiros. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Recurso não conhecido.  ... (Continua)