Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II).

APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA-BASE, COMPENSANDO INTEGRALMENTE AGRAVANTES E ATENUANTE, EXCLUINDO-SE A CAUSA DE AUMENTO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DA VÍTIMA ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO RECURSAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E DUAS AGRAVANTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO