Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICADO - AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

Da análise do acórdão do TRT, contata-se que o agravo de petição da ora recorrente foi rejeitado ao fundamento de que não foi produzida prova da existência de ações individuais movidas pelos empregados substituídos nesta ação coletiva. Contudo, da leitura das razões do recurso de revista, observa-se que a reclamada não se insurgiu contra esse fundamento, limitando-se a levantar a tese da litispendência e da coisa julgada. Assim, ausente a dialeticidade entre o recurso de revista e os fundamentos da decisão recorrida, o apelo padece de regularidade recursal, incidindo óbice da Súmula 422/TST. Agravo não provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC s 58 E 59 - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que aplicou o instituto da preclusão, deixando de examinar a matéria à luz das ADCs 58 e 59. Todavia, a jurisprudência prevalecente nesta Corte é no sentido de que, em função do caráter vinculante da tese firmada pelo STF e devido ao status de ordem pública da questão alusiva à incidência de juros e correção monetária, não há falar em preclusão na espécie. Em outras palavras, cabe ao juízo obrigatoriamente conferir a compatibilidade do decisum com o entendimento consagrado na Suprema Corte, aplicando, ou não, a modulação dos efeitos da decisão (precedentes). Superada a preclusão, percebe-se que não há, no acórdão regional, elementos que permitam aferir se o título exequendo - transitado em julgado - indicou expressamente o índice de atualização monetária a ser aplicado no caso em exame. Sem esse registro, não se torna possível aplicar, desde já, a modulação estabelecida pelo STF e, por conseguinte, atestar a conformidade dos cálculos de liquidação com a tese consagrada nas ADC s 58 e 59. Por esse motivo, convém determinar o retorno dos autos ao 1º grau, a fim de que, afastada a preclusão, analise a matéria em face daqueles precedentes vinculantes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)