Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral que é afastada, mas valor ora reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de devolução voluntária do valor dos descontos. Insurgência quanto à determinação da restituição em dobro. Não acolhimento, considerado atual posicionamento do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração, por já estabelecidos no máximo. Recurso parcialmente provido