Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença _- Decisão terminativa que colocou fim a execução em razão regularidade do pagamento das mensalidades, afastou a cobrança de multa e determinou o arquivamento - Cabimento de apelação - A decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e, portanto, desafia apelo - Exegese dos arts. 203, § 1º c.c CPC/2015, art. 1.009 - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)