Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, indeferiu os pedidos de expedição de ofício à Receita Federal para esclarecimentos sobre a situação cadastral da empresa devedora e/ou a baixa administrativa do CNPJ da empresa executada - Inadmissibilidade - A mera inaptidão por ausência de entrega de declarações ao Fisco, ou mesmo a baixa administrativa do CNPJ, não se comparam à extinção das sociedades personificadas que pressupõe o término do procedimento de dissolução - Imprestabilidade das medidas pretendidas à satisfação do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)