Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não favorece a apelante - Dosimetria corretamente elaborada - Regime não questionado - Recurso desprovido