Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva. Perseguição. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, pleiteia a exclusão da condição imposta para a concessão do «sursis de comparecimento obrigatório ao «Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Sem razão. Autoria e materialidade dos crimes cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da vítima. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Conjunto probatório que, para além, corrobora as assertivas da ofendida. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição. Impossibilidade de conversão da carcerária em restritivas de direito. Suspensão condicional da pena e das condições respectivas que hão de ser conservadas. Recurso desprovido... (Continua)