Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Fraude do boleto bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Prova documental inequívoca de que o prejuízo material sofrido pelo autor decorreu do defeito de segurança relativamente aos serviços prestados pelo réu. Violação ao dever de segurança da informação. Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.