Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res superior a 10% do salário mínimo e agente portador de maus antecedentes - Precedentes - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu, que já havia se evadido do estabelecimento-vítima - Inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.