Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. São incontroversos o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Pretensão da autora de compelir a concessionária ré ao parcelamento da dívida. Não cabimento. Não é possível compelir a concessionária a aceitar o parcelamento do débito nos termos propostos pelo consumidor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora não provida