Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Alegação de falha na prestação do serviço, com a cobrança de débitos após a solicitação de cancelamento. Protocolo de atendimento mencionado na inicial que não foi trazido pela ré. Ônus a ela atribuído, por força do CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento do plano que se impõe. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida