Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO.

A Súmula 463/TST, II dispõe que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, situação não comprovada nos autos. A pandemia da COVID-19, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade econômica. Destaque-se que a reclamada foi devidamente notificada para regularizar o preparo e manteve-se inerte. Logo, irreparável a decisão regional que considerou o recurso ordinário deserto, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)