Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de limitação dos descontos em conta salário, relativos a empréstimo pessoal contratado - Sentença de procedência - Irresignação do banco.

Rejeição das preliminares de indeferimento da inicial e falta de interesse processual. Descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso provido