Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a ré, ora agravante, a fornecer os dados de identificação IMEI e registros de acesso dos últimos seis meses relativos à conta do WhatsApp número +55 (12) 9.9792-4034, a fim de se proceder à identificação do usuário, que, segundo narrativa inicial, incorreu na prática de estelionato, aplicando golpe no autor, ora agravado - Inconformismo - Não acolhimento - A tese de ilegitimidade não comporta guarida - Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico do WhatsApp, não podendo pretender furtar-se ao cumprimento de ordens judiciais, ao argumento de autonomia entre as empresas - Inteligência do disposto no art. 11 do Marco Civil da Internet - Precedentes - Ausência de demonstração da impossibilidade de fornecimento das informações requeridas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO