Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição de dois recursos pela embargante em face do mesmo acórdão - Último recurso interposto com a nítida pretensão de aditar as razões do primeiro recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição da anterior embargos de declaração - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Jurisprudência do STJ - Embargos de declaração não conhecidos.*... (Continua)