Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores de cota de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Falta de informação demonstrada pela parte autora. Representante da ré que realizou promessa de contemplação em curto período de tempo. Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido