Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Inconformismo centrado na incapacidade financeira para continuar honrando o pactuado. Renúncia à restituição dos valores pagos. Cabimento parcial. Conquanto exista pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária, não é possível verificar a constituição em mora do adquirente, consoante exigência do regramento especial, tampouco o registro da matrícula do imóvel. Impossibilidade de aplicação do entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Tema 1095 do STJ), prevalecendo as disposições do Código Consumerista. Renúncia das autoras a restituição de valores. Adquirentes que foram imitidas na posse do imóvel. Pagamento de taxas e impostos incidentes sobre o imóvel até a decretação da rescisão contratual. Recurso provido, em parte