Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECEM NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. NETO DO TITULAR DO PLANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$7.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA PLICAÇÃO DO art. 12, III, «A E «B DA LEI 9656/98. GENITORA DO MENOR QUE É DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E OSTENTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA E CONSUMIDORA. CDC, art. 47. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO INFANTE COMO DEPENDENTE NO SEGURO SAÚDE QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS A CONTAR DO SEU NASCIMENTO. NADA OBSTANTE, MERECE REPARO O JULGADO, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O MONTANTE DE R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.