Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento pelos agravantes, adquirentes originais - Tutela de urgência concedida para deferir a imissão liminar do arrematante/agravado na posse, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Insurgência dos requeridos - Alegação de que se tornaram inadimplentes por dificuldades financeiras e, quando conseguiram juntar o valor do débito, já havia ocorrido a Leilão extrajudicial - Alegação, ainda, que a notificação das partes foi inválida, tratando-se, consequentemente, de arrematação nula - Descabimento - «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário - Súmula 5/STJ - Manutenção, apenas, da dilação do prazo de desocupação voluntária de 15 para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)