Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Síndrome de Down e «Transtorno Global do Desenvolvimento (CID-10 Q90 e F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento multidisciplinar. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Mantida a previsão de cobertura de psicopedagogia, nos termos do Enunciado 39, desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido