Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de matrícula dos bens, ficando, contudo, suspenso em relação ao pedido reconvencional de indenização. APELAÇÃO. Irresignação dos réus em relação ao julgamento sem resolução do mérito. Acolhimento, embora com outro fundamento. Autores que demonstraram morosidade cartorária na lavratura da matrícula dos bens que pertenciam ao Governo do Estado. Pedido de concessão de prazo complementar pelos autores que foi tempestivamente postulado. Prova documental que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação do alegado domínio sob os bens. Matricula atualizada que fora juntada em grau recursal. Sentença anulada, para regular prosseguimento da instrução. Extinção cassada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA.