Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da perda do objeto da demanda, uma vez que a ré apresentou os documentos solicitados na demanda monitória pendente entre as parte. A autora sustenta que a ré deveria ser considerada vencida, arcando com os honorários advocatícios, uma vez que os documentos foram apresentados apenas após o ajuizamento da presente ação. ... (Continua)