Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CULPA IN VIGILANDO . JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA QUANDO FIGURA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. No que se refere à responsabilidade subsidiária, mostra-se manifestamente improcedente e dissociada da realidade dos autos a alegação de que a culpa foi meramente presumida. A mais perfunctória leitura dos autos, em especial do acórdão ora embargado, demonstra o apontamento específico da constatação regional acerca da conduta omissiva do reclamado, mesmo diante de denúncias dos empregados prestadores de serviço, consoante trechos negritados na transcrição do acórdão regional. De outra banda, a questão decidida nas instâncias ordinárias em relação aos juros aplicáveis restringiu-se à alegação do tomador de serviços no sentido de poder se valer de juros especiais aplicáveis à Fazenda Pública, mesmo quando figura como mero condenado subsidiário de empresa privada. A par de a questão já encontrar, há muito, pacificação no âmbito da Jurisprudência do TST (OJ 382 da SDI-1), não é abordada nas ADCs 58 e 59 do STF. Considerando a oposição de embargos declaratórios ao pretexto de assertivas factuais claramente refutadas nos autos, bem como contra expresso entendimento já pacificado no âmbito do TST, considera-se meramente protelatória a medida intentada . Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.