Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de validade do reajuste - Desacolhimento - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS - Reajuste por si só não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração - Caso em que a ré não se interessou pela produção de prova pericial - Tão somente os extratos exibidos pela ré, com indicação dos cálculos não comprovam a regularidade dos reajustes aplicados - Documentos unilaterais, elaborados sem o crivo do contraditório - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovação de que o reajuste está conforme a variação dos custos médicos hospitalares do período correspondente - Abusividade verificada - Substituição pelo índice da ANS para planos individuais e restituição de valores - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)