Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

A obra somente pode ser considerada concluída após a emissão de Termo de Vistoria final. Portanto, não se pode considerar a data da emissão de TVO parcial como termo final para a fixação de indenização por lucros cessantes, porque as obras de infraestrutura não estavam concluídas. O atraso na entrega do imóvel é incontroverso. Configurado o inadimplemento das rés, cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Desnecessária a prova do prejuízo suportado pelos autores, que é presumido, nos termos da Súmula 162/STJ. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO PROVIDA... (Continua)