Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impugnação à penhora - Parcial acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente do executado - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de verba de natureza alimentar - Ausência de comprovação a respeito em relação aos valores remanescentes - Penhora realizada que, embora incida em valor inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante, demonstrando os extratos bancários recebimento de altas quantias cuja origem não foi comprovada - Pretensão de liberação da cota parte de recebimento de aluguel cabível aos coproprietários do imóvel - Questão não apreciada na origem que impede sua análise direta em sede recursal, sob pena de preclusão de instância - Recurso improvido, na parte conhecida