Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.