Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pleito de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de afastamento da devolução em dobro dos valores cobrados. Não conhecimento. A sentença recorrida não declarou a abusividade da cobrança da tarifa em questão e determinou a devolução simples, e não em dobro, do valor cobrado a título de seguro prestamista, única cobrança declarada abusiva. Recurso não conhecido nesse ponto.

Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandado que comporta provimento na parte conhecida. Quanto ao seguro, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelado optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação conhecida em parte e provida na parte conhecida