Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada.

Mérito. Rescisão contratual por culpa recíproca, sem aplicação de qualquer penalidade prevista em contrato, sejam multas ou lucros cessantes. Autora que se encaixa como verdadeira investidora e não mera consumidora. Restituição pela ré do valor efetivamente pago pela demandante. Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação. Descabida a multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, §5º. Incorporação aprovada antes do ajuizamento da ação. Inexistência de qualquer prejuízo para a autora. Recurso não provido