Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Bem de família. Renda advinda de aluguel utilizada para subsistência da agravante e de sua família. Aplicabilidade da Súmula 486 do C. STJ. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Proteção conferida ao imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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