Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da Municipalidade. Servidora pública municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observada a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Interpretação correta da determinação Ementa: Recurso inominado da Municipalidade. Servidora pública municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observada a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Interpretação correta da determinação judicial, segundo a qual esta não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.