Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposição de multa dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Excipiente que demonstrou ciência da dívida cobrada ao descrevê-la quando ofereceu a primeira exceção de pré- executividade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.